Município mantém serviço de assistência jurídica gratuita para moradores de baixa renda

O município segue oferecendo assistência jurídica gratuita a moradores de baixa renda por meio do programa regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 86/2022. A iniciativa garante orientação e suporte legal a cidadãos que não têm condições de contratar advogado particular.

O atendimento é realizado presencialmente na sede da OAB – 65ª Subseção de Caraguatatuba, na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, no bairro Prainha. Os serviços funcionam às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h, por ordem de chegada.

Para ter acesso ao programa, o munícipe deve preencher os critérios socioeconômicos previstos na legislação: residir em Caraguatatuba, possuir renda familiar de até três salários mínimos federais e não deter patrimônio superior a cinco mil UFESPs. A triagem socioeconômica é obrigatória e ocorre no local, mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de residência, renda e registrato emitido pelo Gov.br.

O departamento de assistência jurídica municipal também oferece orientação prévia por meio dos canais de atendimento: WhatsApp (12) 99650-3431 e telefones (12) 3882-2594 e (12) 3882-2185.

Caso seja aprovado na triagem, o cidadão passa por uma avaliação jurídica conduzida por um advogado escalado para o atendimento do dia. O profissional analisará o caso e fará o encaminhamento ao advogado responsável pela condução do processo, inclusive para eventual ajuizamento de ações.

O presidente da OAB Caraguatatuba, Marcelo Willian Moreira de Lima, pioneiro na implantação do serviço em parceria com Executivo e Legislativo, destaca que o programa amplia o acesso à Justiça e garante atendimento digno à população de baixa renda.

Documentos necessários para atendimento

• RG e CPF;

• Comprovante de residência em nome do solicitante;

• Comprovantes de renda dos últimos três meses de todos os membros da família com 16 anos ou mais (holerite, declaração de desemprego acompanhada de extrato bancário, entre outros);

• Registrato (Gov.br);

• Comprovante de bens ou propriedades (IPTU, contrato de compra e venda, documento de veículo, se houver);

• Número do processo e senha do fórum (caso já exista ação em andamento).

Ações contempladas pelo programa

• Juízo Cível e Família;

• Vara da Infância e Juventude;

• Juizado Cível (causas acima de 20 e até 40 salários mínimos);

• Atuação administrativa junto ao Departamento Ético Disciplinar da Prefeitura.

Situações não atendidas

O programa não cobre ações criminais, trabalhistas, previdenciárias ou processos em que a Prefeitura seja parte interessada, como usucapião ou pedidos de medicamentos. Nesses casos, o cidadão deve procurar a Defensoria Pública do Estado ou a Justiça Federal.