Prazo para adesão à Anistia Fiscal em São Sebastião vai até 12 de setembro

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até 12 de setembro o prazo para que contribuintes regularizem débitos com o município por meio da Campanha de Anistia Fiscal, que oferece descontos de até 100% em juros e multas. O Decreto nº 9.840, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira entrou em vigor no último dia 14.

A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, inclusive as já parceladas, com recálculo conforme as novas condições. Entre os benefícios, há desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor. Para débitos de até R$ 20 mil, o desconto é de 100% com parcelamento em até 36 vezes. Dívidas superiores a R$ 20 mil têm desconto de 80% e podem ser parceladas em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião (Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro) ou, para débitos não ajuizados, pelo site da Prefeitura. Em caso de execução fiscal, é necessária autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valor de Referência do Município (VRM), equivalente a R$ 95,40. O atraso implica na perda imediata dos benefícios e retomada da cobrança integral com encargos.

Servidores municipais também podem usar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

A Secretaria da Fazenda reforça que, desde 2024, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça determina o envio do nome de devedores para protesto em cartório e órgãos como o Serasa antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa. “Já estamos enviando documentos ao cartório, e o contribuinte terá de arcar com os custos para limpar seu nome. É urgente regularizar para evitar o protesto”, alerta o secretário da pasta, Juraci Marques.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, no site da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.