Presidente Edgar Celestino quer garantir adicional de risco aos Vigilantes Patrimoniais

O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, vereador Edgar Celestino, protocolou requerimento, na Sessão Ordinária da última terça-feira (3), que solicita informações ao prefeito Reinaldinho, sobre a aplicação do adicional de risco atividade aos Vigilantes Patrimoniais do município.

A iniciativa parte do reconhecimento de que esses profissionais desempenham funções essenciais para a segurança do patrimônio público, atuando em condições de risco que justificam o pagamento do adicional previsto no Decreto Municipal nº 6.974/2017 e na Lei Complementar nº 278/2022.

No documento, Edgar Celestino questiona as medidas que o Executivo pretende adotar para assegurar o cumprimento desse direito e se há previsão para que o Departamento de Recursos Humanos (DRH) inicie a regularização dos pagamentos.

“Os Vigilantes Patrimoniais são fundamentais para a proteção dos bens públicos e atuam em condições que expõem sua integridade física. A legislação municipal já reconhece esse adicional de 20%, e é preciso que ele seja efetivamente pago para garantir justiça e respeito aos servidores municipais”, destacou o presidente. O requerimento segue agora para análise do Executivo.