Presidente Edgar Celestino é alvo de cobrança do MP sobre estrutura de comissionados

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil contra a Câmara Municipal de São Sebastião questionando a manutenção de 11 cargos comissionados ligados a funções administrativas, técnicas e burocráticas do Legislativo. O órgão entende que essas atividades não têm natureza de confiança direta do presidente da instituição e, portanto, deveriam ser preenchidas por concurso público.

A iniciativa resultou em despacho do desembargador Décio Notarangeli, que determinou a notificação do atual presidente, Edgar Celestino, para prestar esclarecimentos. O MP decidiu ingressar com a ação após análise de irregularidades apontadas em outra legislatura, quando constatou que havia mais servidores nomeados do que efetivos. Mesmo com os indícios antigos, a ação só foi proposta agora, três anos depois da primeira constatação.

No meio do questionamento, a Câmara aprovou recentemente uma reforma administrativa que extinguiu apenas um dos cargos citados pelo MP. Ao mesmo tempo, criou quatro novas chefias com remuneração acima de R$ 10 mil, medida que ainda não passou pelo crivo do Ministério Público e poderá entrar na discussão judicial.

Reestruturação com alto impacto financeiro

Além da ação, a gestão de Celestino conduz outro movimento que aumentará o custo permanente da folha do Legislativo. No final de novembro, os vereadores aprovaram um pacote de projetos que redesenha a estrutura interna e reajusta salários, ampliando em mais de R$ 5 milhões por ano a despesa com pessoal, mesmo com o município sob decreto de contenção de gastos desde março.

A proposta está dividida em duas frentes: uma reestruturação administrativa, que cria novos cargos, e um reajuste das remunerações. A reforma ainda será votada em segundo turno, enquanto o texto do aumento salarial segue para sanção ou veto do prefeito Reinaldinho Moreira.

O pacote, de autoria da Mesa Diretora comandada por Celestino, prevê a criação de 21 cargos, sendo novos postos nos departamentos de Comunicação, Tecnologia da Informação e Jurídico. Entre eles, mais um jornalista, três técnicos de marketing, um publicitário e uma nova chefia de comunicação, sobreposta ao cargo de diretor já existente. No TI, além de três técnicos, está prevista nova chefia. Na Assessoria Jurídica, um procurador e quatro analistas.

Funções como ouvidor e chefe da controladoria poderão se tornar efetivas futuramente, mas continuarão sendo preenchidas por nomeação até que seja realizado concurso. A proposta também exige ensino superior para chefias e assessorias, mas o reajuste para esses cargos passa a valer imediatamente, mesmo sem diploma, prazo para apresentação pode chegar a seis meses.

Outro ponto é a autorização para teletrabalho nos gabinetes, facilitando o cumprimento da jornada fora das dependências da Câmara. Em fiscalizações anteriores, o Tribunal de Contas já havia registrado ausência de servidores durante o expediente.

As funções gratificadas caem de 19 para 8, mas o valor individual sobe para R$ 3.146. No mês anterior, contudo, o Legislativo havia criado outras oito funções, ainda sem vigência.