São Sebastião mantém condições especiais e prorroga Anistia Fiscal até 19 de dezembro

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até 19 de dezembro o prazo da Campanha de Anistia Fiscal 2025, garantindo aos contribuintes mais uma oportunidade para regularizar débitos com descontos significativos. A extensão, prevista no Decreto Municipal nº 9.945/2025 e publicada no início do mês, permanece vigente até amanhã, oferecendo condições diferenciadas para quitação de dívidas tributárias e não tributárias.

Regulamentada pela Lei Complementar nº 313/2025, a campanha alcança débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo parcelamentos antigos, que podem ser recalculados conforme as regras atualizadas. Os incentivos seguem os mesmos:

• 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes;

• Dívidas de até R$ 20 mil com 100% de desconto e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes;

• Para valores acima de R$ 20 mil, desconto de 80% e parcelamento em até 12 vezes.

  
  

As adesões continuam sendo realizadas no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Débitos não ajuizados também podem ser pagos à vista pelo site da Prefeitura, enquanto dívidas em execução fiscal dependem de autorização da Procuradoria Fiscal e incluem custas judiciais e honorários.

O valor mínimo para parcelamento segue fixado em 20 VRM, equivalente a R$ 95,40. A administração reforça que a falta de pagamento das parcelas implica a perda automática dos benefícios e o retorno da cobrança integral com encargos.

Servidores municipais também podem usar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar débitos de imóveis em seu nome ou de cônjuges, mediante comprovação.

A íntegra da Lei Complementar nº 313/2025 está disponível no site oficial da Prefeitura.