Refis 2025 entra na segunda semana com até 100% de desconto em juros e multas

Contribuintes de Caraguatatuba têm até o dia 4 de junho para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) e negociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, protestados ou ajuizados.

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro). Também é possível aderir ao Refis pela internet, por meio do Protocolo Eletrônico disponível no Portal do Cidadão.

Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até 24 vezes, com descontos progressivos sobre juros e multas: 100% de desconto para pagamento à vista; 85% para parcelamento em até 3 vezes; 70% em até 6 vezes; 55% em até 12 vezes; e 40% para quem optar por parcelar em até 24 vezes.

O valor mínimo de cada parcela é de 15 VRMs, o equivalente a R$ 72,75. O atraso de três parcelas (consecutivas ou não) ou a inadimplência superior a três meses implica no cancelamento do benefício.

No caso de dívidas ajuizadas, os honorários advocatícios de 10% devem ser quitados à vista nas quitações em cota única, ou em até três vezes nos parcelamentos. O não pagamento dessas parcelas por mais de 30 dias também resulta na perda do benefício.

Débitos protestados terão acréscimo das custas cartorárias, cujas guias devem ser emitidas no site www.protestosp.com.br ou no Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro).

As guias de custas do Estado (DARE), despesas processuais e honorários advocatícios devem ser pagas à vista em até cinco dias após a emissão. A primeira parcela do acordo deve ser paga em até oito dias. A formalização do parcelamento só ocorrerá mediante a apresentação de todas as guias pagas.

Contribuintes com parcelamentos antigos também podem aderir ao Refis, desde que os débitos ainda não tenham sido quitados.

A Prefeitura estima arrecadar até R$ 70 milhões com o programa, que visa reduzir o montante da dívida ativa do município, atualmente na casa de R$ 1 bilhão.