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TCE muda decisão e recomenda aprovação das contas de 2023 de Ubatuba com ressalvas

há 11 minutos
2 min de leitura

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reformou, na quarta-feira (18/11), o parecer que recomendava a rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Ubatuba. Após analisar três pedidos de reexame, o Tribunal Pleno decidiu pela emissão de parecer favorável à aprovação, mas manteve ressalvas e recomendações sobre irregularidades identificadas na administração municipal.


A decisão beneficia a prefeita Flávia Pascoal e o ex-prefeito Márcio Gonçalves Maciel, conhecido como Marcinho, que estiveram à frente do Executivo em diferentes períodos de 2023. Os recursos apresentados pelos dois gestores e pela própria Prefeitura foram acolhidos pelo Tribunal, conforme o resultado oficial da sessão.


O relator, conselheiro Wagner de Campos Rosário, considerou que os argumentos apresentados nos pedidos de reexame e as providências administrativas adotadas permitiam uma nova avaliação dos problemas apontados na análise original. Embora algumas irregularidades tenham sido mantidas, o entendimento foi de que elas não apresentavam gravidade suficiente para justificar a rejeição das contas de todo o exercício.


Irregularidades permanecem

O parecer anterior, emitido pela Segunda Câmara e publicado em junho de 2025, havia apontado falhas na gestão de pessoal, na aplicação de recursos vinculados e na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.


Entre os problemas identificados estava o pagamento de abono escalonado a servidores municipais, considerado irregular pelo Tribunal. A fiscalização também questionou o pagamento de gratificações a oito integrantes da Guarda Civil Municipal que exerciam atividades fora das funções próprias da corporação. Os valores apontados ultrapassaram R$ 201 mil.


Na Educação, o TCE identificou a contratação de 1.025 profissionais autônomos, com despesas próximas de R$ 9 milhões, além de demanda reprimida por vagas em creches. Outro ponto foi a manutenção de recursos públicos sem utilização, incluindo R$ 19,39 milhões da Taxa de Preservação Ambiental, R$ 8,30 milhões do Salário-Educação e R$ 19,41 milhões de transferências especiais.


Apesar dessas ocorrências, a fiscalização constatou que o município havia cumprido os percentuais mínimos constitucionais de aplicação em Saúde e Educação e mantido as despesas com pessoal dentro dos limites legais.


Com a revisão do julgamento, os apontamentos não foram descartados. Permanecem sujeitos a recomendações, determinações e acompanhamento pelo órgão de fiscalização.


Decisão final cabe à Câmara

A mudança de entendimento do TCE representa uma alteração importante no processo de análise das contas municipais, mas não significa sua aprovação definitiva.


Pela Constituição Federal, cabe à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Executivo, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas. Para contrariar essa manifestação técnica, é necessário o voto de dois terços dos vereadores.


Assim, as contas de 2023 de Ubatuba passam a contar com recomendação favorável do TCE-SP, embora permaneçam as ressalvas relacionadas à gestão daquele exercício. A decisão final será tomada pelo Legislativo municipal.

 

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