Vereador Antonio Carlos Junior propõe lei sobre uso de armas não letais e medida é sancionada em Caraguatatuba

O vereador Antonio Carlos Junior é o autor da Lei nº 2.827, de 24 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o uso de armas não letais pela Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionado nesta semana pelo prefeito Mateus Silva, passando a ter validade no município.

A legislação define critérios para a utilização desses equipamentos, com foco na preservação da vida e no uso proporcional da força. Entre os dispositivos autorizados estão gás lacrimogêneo, balas de borracha, bastão de choque, canhão de água, spray de pimenta e tasers.

Um dos pontos centrais da lei é a exigência de capacitação técnica prévia para os agentes da Guarda Municipal. O uso dos equipamentos só será permitido após certificação reconhecida pela União, que poderá ser realizada por meio do Exército Brasileiro ou por instituições autorizadas. O município também poderá firmar convênios para oferecer cursos de qualificação à corporação.

De acordo com Antonio Carlos Junior, a proposta busca modernizar a atuação da Guarda Municipal, garantindo mais eficiência nas ações sem abrir mão da responsabilidade e do respaldo legal aos agentes.

“Essa lei determina ainda que o uso das armas não letais deve ocorrer apenas quando os meios não violentos forem insuficientes, sempre com moderação e proporcionalidade à situação”, afirmou o vereador, que também preside a Câmara Municipal.

O texto também reforça diretrizes como a redução ao mínimo dos danos, a preservação da vida humana, a prestação de socorro imediato em caso de ferimentos e a comunicação da ocorrência ao superior hierárquico.

Outro ponto previsto é que agentes que utilizarem tasers deverão portar também outros instrumentos que permitam o uso progressivo da força, ampliando as alternativas de atuação em diferentes cenários.

Com a sanção, a lei passa a integrar o conjunto de normas que orientam a atuação da Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba, alinhando as ações de segurança pública ao respeito aos direitos fundamentais.