Câmara de Caraguatatuba debate implantação de cemitérios verticais e regularização de imóveis nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (12), às 19h30, a 15ª sessão ordinária do ano com dois projetos em pauta para discussão e votação.

Na Ordem do Dia, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar nº 06/26, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação, organização e prestação dos serviços de cemitérios verticais e crematórios no município. A proposta também altera parcialmente a legislação que regulamenta os serviços funerários em Caraguatatuba com o objetivo de modernizar e ampliar a estrutura do setor funerário na cidade.

Também será discutido o Projeto de Lei nº 47/26, de autoria do vereador Islando Ramos Pessoa, conhecido como Bigode, que estabelece regras para a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com a legislação urbanística.

De acordo com o projeto, os proprietários poderão regularizar os imóveis mediante cumprimento de exigências técnicas e pagamento das taxas previstas em lei. A regularização permitirá acesso a documentos como habite-se, averbação em cartório e viabilização de financiamentos e vendas regulares dos imóveis.

A proposta prevê ainda isenção ou redução de multas para imóveis de interesse social e determina que os recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba e pela página oficial da Câmara no Facebook.