Câmara de Caraguatatuba vota projetos sobre inclusão, segurança pública e direitos trabalhistas nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (10), às 19h30, a 6ª Sessão Ordinária de 2026. Na pauta da Ordem do Dia estão três projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, com temas ligados à segurança pública, inclusão no atendimento municipal e garantia de direitos trabalhistas de funcionários terceirizados.

Um dos itens a ser analisado é o Projeto de Lei nº 26/26, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Civil Municipal. A proposta estabelece que os agentes passem por capacitação técnica específica para utilizar equipamentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta, taser e balas de borracha. O texto também define critérios para o uso proporcional da força e para a preservação da integridade física das pessoas envolvidas nas ocorrências.

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 87/25, de autoria do vereador Maurílio Moreira, que trata da criação de uma conta vinculada para empresas contratadas pela administração pública municipal. O objetivo é garantir que os recursos destinados ao pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários sejam reservados previamente, assegurando direitos como salários, FGTS e verbas rescisórias aos trabalhadores vinculados aos contratos públicos.

Outro projeto previsto para votação é o Projeto de Lei nº 05/26, apresentado pelo vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por servidores públicos municipais. A proposta prevê a realização de cursos, treinamentos e ações de conscientização com o objetivo de ampliar a acessibilidade no atendimento público e facilitar a comunicação com pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Em segundo turno, os vereadores também devem votar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal a instituir um órgão próprio de imprensa oficial para a publicação de atos legislativos e administrativos.

As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são abertas ao público e também transmitidas ao vivo pela TV Câmara no YouTube, pelo site oficial (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página da instituição no Facebook.