Decisão do Supremo libera recursos de royalties do petróleo para São Sebastião

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a liberação de recursos relacionados à redistribuição dos royalties do petróleo em favor do Município de São Sebastião. O entendimento foi firmado na Petição 14.830/SP, relatada pelo ministro Dias Toffoli, com julgamento concluído em 2025 e publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de outubro.

A medida decorre de desdobramentos de uma Ação Popular em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Parte do processo corre sob segredo de justiça, o que impede a divulgação de detalhes sobre os valores e aspectos específicos dos autos.

O contrato que envolve a atuação do Núcleo de Pesquisas Econômicas e de Políticas Públicas (Nupec) foi celebrado em gestão anterior, tendo ocorrido pagamento parcial dos valores previstos. Ao assumir a administração, a atual gestão informou não ter encontrado recursos reservados para a continuidade da obrigação contratual, além da existência de decisões judiciais que suspenderam seus efeitos no âmbito do TJ-SP.

Diante das determinações judiciais, a Prefeitura passou a adotar o cumprimento integral das ordens expedidas, com registros administrativos e acompanhamento técnico dos setores responsáveis e dos órgãos de controle interno.

Com a decisão mais recente do STF, os valores que estavam depositados em conta judicial tiveram sua liberação autorizada, com destinação definida no próprio processo, incluindo parcelas referentes ao Município e ao Nupec. A Prefeitura informou que executa a decisão nos limites legais e contratuais, observando as restrições impostas pelo segredo de justiça.

A administração municipal reafirmou que eventuais pedidos de esclarecimento por parte de órgãos de controle serão atendidos por meio dos canais oficiais, com fornecimento de informações técnicas e documentos, conforme os prazos e ritos previstos em lei.