Projeto de Antonio Carlos Junior amplia fiscalização e fortalece ação da Guarda Civil Municipal

O presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, vereador Antonio Carlos Junior, teve aprovado na sessão de terça-feira (05/05), o Projeto de Lei nº 49/2026, que amplia a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) na fiscalização de posturas municipais.

A proposta autoriza a GCM a exercer o poder de polícia administrativa, permitindo a lavratura de autos de infração, apreensão de materiais e embargo de atividades irregulares, especialmente em casos de perturbação do sossego público, poluição sonora, comércio ambulante irregular e descarte inadequado de resíduos.

De acordo com o texto, a atuação da Guarda terá caráter complementar ao trabalho dos fiscais de posturas, sem substituir suas funções técnicas. Enquanto os fiscais seguem responsáveis por análises técnicas e processos administrativos, a GCM passa a atuar principalmente no atendimento imediato de ocorrências nas ruas.

A iniciativa surge como resposta ao aumento de demandas registradas pelo telefone 153, principalmente durante a noite, fins de semana e feriados, períodos em que há maior incidência de denúncias e menor presença de equipes administrativas.

“O objetivo é dar uma resposta mais rápida à população, garantindo o sossego público e o ordenamento da cidade. A Guarda já está nas ruas 24 horas por dia, e agora terá respaldo legal para agir de forma mais efetiva”, destacou o presidente.

O projeto também prevê capacitação específica para os agentes, integração entre os setores de fiscalização e regulamentação por decreto do Poder Executivo, que irá definir os procedimentos operacionais da atuação conjunta.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Executivo. A expectativa é que a medida contribua para uma cidade mais organizada, segura e com maior qualidade de vida para a população.