Sessão abre Ano Legislativo com aprovação de projetos sobre Servidores e Saúde

A Câmara Municipal de Caraguatatuba abriu os trabalhos legislativos de 2025 aprovando, por unanimidade, três projetos encaminhados pelo Executivo. As votações ocorreram na primeira sessão ordinária do ano, na terça-feira (3), e tiveram como foco mudanças na rotina do funcionalismo público e ajustes legais em cargos da área da saúde.

Entre as propostas aprovadas está o projeto que cria a jornada especial de trabalho para servidores públicos com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição. A medida autoriza a redução da carga horária semanal sem impacto no salário, no tempo de serviço ou em outros direitos funcionais. A concessão depende de avaliação multiprofissional e poderá variar conforme a jornada original do servidor, chegando a até 12 horas semanais nos casos de carga de 40 horas, desde que não comprometa o funcionamento da administração.

Os vereadores também aprovaram a alteração na legislação que rege o cargo de

Agente Comunitário de Saúde. A mudança adequa o cálculo do adicional de insalubridade à legislação federal, passando a considerar o vencimento ou salário-base do servidor. A correção elimina uma divergência existente na norma municipal e traz maior segurança jurídica aos profissionais que atuam diretamente na atenção básica.

Além das matérias voltadas ao funcionalismo, o plenário autorizou a concessão de direito real de uso de um imóvel público à Casa Espírita Cristã Dr. Bezerra de Menezes. A cessão, pelo prazo inicial de 20 anos, permitirá a ampliação das atividades sociais, assistenciais e culturais desenvolvidas pela entidade, que atua no município há anos.

As deliberações deram o tom do início da legislatura, com uma pauta concentrada em correções legais, inclusão de servidores e ajustes administrativos que impactam diretamente o funcionamento da máquina pública e a prestação de serviços à população.