Vereadores ampliam benefícios para estagiários do Legislativo e aprovam emendas impositivas

Os vereadores de Caraguatatuba aprovaram, na tarde de quarta-feira (10/12), durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025, um conjunto de medidas que fortalecem o programa de estágio do Legislativo. Entre elas, o Projeto de Resolução nº 12/25, que institui a Bolsa-Auxílio Complementar aos estagiários a partir de 2025, e o Projeto de Resolução nº 13/25, que regulamenta a contratação de estudantes de nível superior, estabelecendo critérios claros e maior segurança jurídica para o ingresso e permanência dos estagiários na Casa.

Na sequência, os parlamentares aprovaram em segundo turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o Art. 75-A à Lei Orgânica do Município e oficializa as chamadas emendas impositivas. Com a mudança, cada vereador poderá indicar anualmente parte do orçamento municipal para ações consideradas essenciais. O valor destinado corresponde a 1,2% da arrecadação da cidade, sendo metade obrigatoriamente aplicada em saúde e educação.

Também receberam aval do plenário o Projeto de Resolução nº 11/25, que atualiza dispositivos do Regimento Interno para contemplar o novo mecanismo orçamentário, e o Projeto de Resolução nº 14/25, que estabelece o reajuste anual dos servidores do Legislativo.

Em votação única, os vereadores analisaram e mantiveram o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 81/25, referente à cessão de servidores entre Executivo e Legislativo. Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/25, de autoria da vereadora Vilma Teixeira, que concede o Título de Cidadão Caraguatatubense a Mateus Veneziani da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.